6 Braz. J. Empirical Legal Stud. 7 (2019)

handle is hein.journals/brzjemls6 and id is 1 raw text is: 

7


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

E  AS PROPAGANDAS ELEITORAIS

    Carlo  Jos6  Napolitano'


PalIavras-Chave
Supremo   Tribunal Federal /
politicas pOblicas de comunicaqyo  /
propaganda   eleitoral


SU  MARIO
1. Introdugo
2. Mtodos  e tecnicas utilizados
na pesquisa empirica
3. Apresentapho dos julgados
  3.1. ADI 956
  3.2. ADI 3741/3742/3743
  3.3. ADI 3758
  3.4. ADI 4741
4. Consideraq8es sobre
osjulgamentos  em  sede
de conclusio
5. Referdncias


Resumo
Trata-se o presente de relato de pesquisa
que considera que, a partir dos anos 90, o
Supremo  Tribunal Federal passou a exercer
um  papel de centralidade nas decisbes po-
Ifticas brasileiras, alem de executar a fungao
precfpua de guardiao da Constituigao. Algu-
mas  dessas decisbes do STF, por hip6tese,
impactam  os meios e as atividades da co-
municaqao  social, influenciando o exercfcio
da liberdade de expressao, da democracia
e da cidadania, bem como  estabeleceram
criterios que balizam a formulagao e imple-
mentaqao  de polfticas piblicas de comuni-
caqao. Nesse sentido, a pesquisa visa anali-
sar decisbes proferidas pelo STF de 1988 a
2016 que tenham   relagao com a tematica
proposta, no intuito de investigar se ha um
modus  operandi  do STF nos julgamentos
acerca das polfticas piblicas de comunica-
gaoA, relacionados a liberdade de expressao
do  pensamento. 0  presente trabalho visa
apresentar e debater os achados  da pes-
quisa relativos a tematica da propaganda
eleitoral, inferindo que nao e possfvel indi-
car um  modus  operandi nos julgamentos
do STF relativo 6 liberdade de expressao do
pensamento  quando  relacionada a essa po-
Iftica piblica de comunicagao.


1 Professor da Universidade Estadual Paulista - UNESP, Departa-
mento de Clencias Humanas e do Programa de Pos-Graduacao em
Cornunicagao, da Faculdade de Arquitetura, ArLes e ComunicaKo,
Bauru/SP, pos-doutor pelo Departamento de Direito do Estado, da
Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo. Doutor em So-
ciologia, Faculdade de Ciencia e Letras, UNESP/Araraquara e MesLre
em Direito. Instituicao Toledo de Ensino de Bauru.


E m   m    I I 1   11 1 i I i I i i I I I ! i I I I 1 ! I ! , i , 1 1 , i ! ! 1 1 1 1, M III I ; 1 1 1 E m m

What Is HeinOnline?

HeinOnline is a subscription-based resource containing nearly 2,700 academic and legal journals from inception; complete coverage of government documents such as U.S. Statutes at Large, U.S. Code, Federal Register, Code of Federal Regulations, U.S. Reports, and much more. Documents are image-based, fully searchable PDFs with the authority of print combined with the accessibility of a user-friendly and powerful database. For more information, request a quote or trial for your organization below.



Short-term subscription options include 24 hours, 48 hours, or 1 week to HeinOnline with pricing starting as low as $29.95

Access to this content requires a subscription. Please visit the following page to request a quote or trial:

Already a HeinOnline Subscriber?