Crimes de Responsabilidade do Presidente da Republica
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Crimes de responsabilidade do Presidente da
Rep~iblica*
Carlos Ayres Britto**
SUMARIO
1. A matriz constitucional do tema. 2. 0 vinculo operacional l6gico entre
a ConstituicAo e as mat6rias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85
dela pr6pria. 3. A unidade incindivel do artigo constitucional de no. 85 e
respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideol6gico da unida-
de incindivel do artigo constitucional de n.' 85 e respectivos incisos. 5. A
ordem constitucional como o pr6prio bern juridico a proteger pela norma
incriminadora do art. 85. 6. A natureza pr6pria do crime de responsabilida-
de do Presidente da Rep6blica, inconfundivel corn a de qualquer outro ato
infracional. 7. 0 inteiro significado t6cnico dos atos constitutivos dos crimes
de responsabilidade do Presidente da Rep~iblica. 8. 0 necessirio pressu-
posto do mandato fluente, cuidando-se de crimes de responsabilidade do
Presidente da Rep6blica. 9. A referencia constitucional a uma lei de natureza
especial, na mat6ria. 10. Consideray6es finais.
1. A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO TEMA
Vou direto ao ponto: a ConstituicAo brasileira fala de crimes de respon-
sabilidade do Presidente da Rep6blica. E como esti na cabeya do seu art.
85, assim vernacularmente posto: SAo crimes de responsabilidade os atos
do Presidente da Rep~iblica que atentem contra a Constituicao e, especial-
mente, contra [...]. 0 que vem de imediato, dos incisos de n's. I a VII, 6
uma relajio de mat6rias que ela mesma tern como dos seus mais relevantes
conte6dos. E que ela mesma tern como dos seus mais relevantes conte6-
dos, aclaro, porque elementarmente republicanos e federativos. Ou
republicano-federativos, assim geminadamente. SAo eles: a exist&ncia
da Uniao, o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder judiciirio, do
Minist6rio P6blico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa-
cAo, o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais, a seguranya
interna do Pais, a probidade na administrajio, a lei oryamentiria e o
cumprimento das leis e das decis6es judiciais.](ViewImageLocal?handle=hein.journals/brazjpp5&div=66&collection=&method=preview&ext=.png&size=3)
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