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1 Braz. J. Pub. Pol'y 1 (2011)

handle is hein.journals/brazjpp1 and id is 1 raw text is: DOI: 10.5102/rbpp.vl i1.1219 O princípio da diferença da teoria da justiça de Rawls face às transferências voluntárias e à gestão associada de serviços públicos pela administração pública: análise indispensável para a distribuição justa de recursos públicos Luciano Elias Reis' José Osório do Nascimento Neto2 Resumo O artigo descreve inicialmente a Teoria da Justiça de Rawls, a qual preconi- za a teoria da justiça como equidade. Para tanto, Rawls examina o contexto social por intermédio dos direitos, deveres e liberdades que os integrantes da sociedade possuem e como tais são garantidos. Neste ensaio, expõe- se também o papel da justiça, o objeto da justiça, a ideia principal da teoria da justiça, a posição original e os princípios de justiça, sendo que, neste momento, há um destaque ao princípio da diferença. Após, há a descrição sobre as parcerias autorizadas e incentivadas pelo ordenamento jurídico brasileiro entre os entes, mormente as transferências voluntárias e a gestão associada de serviços públicos. Ao final, é desenvolvida uma crítica sobre o dever de análise da Administração Pública ao princípio da diferen- ça no momento da feitura das transferências voluntárias e da gestão associada de serviços públicos. Palavras-chave: Teoria da justiça. Princípio da diferença. Parcerias da administra- ção pública. Gestão associada de serviços públicos. Constituição. Políticas públi- cas. Controle. Mestrando em Direito Econômico na PUCPR. Professor de Direito Administrativo da UTP. Coordenador da Especialização em Direito Municipal do CESUL. 2 Mestrando em Direito Econômico na PUCPR. Membro do Comitê de Responsabilidade Socioambiental da Brookfield Energia Renovável S/A.

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