1 Braz. J. Pub. Pol'y 1 (2011)

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DOI: 10.5102/rbpp.vl i1.1219


  O princípio da diferença da teoria da justiça
  de Rawls face às transferências voluntárias e
  à gestão associada de serviços públicos pela
  administração pública: análise indispensável
  para a distribuição justa de recursos públicos

                                                      Luciano Elias Reis'
                                        José Osório do Nascimento Neto2
Resumo

      O artigo descreve inicialmente a Teoria da Justiça de Rawls, a qual preconi-
za a teoria da justiça como equidade. Para tanto, Rawls examina o contexto social
por intermédio dos direitos, deveres e liberdades que os integrantes da sociedade
possuem e como tais são garantidos. Neste ensaio, expõe- se também o papel da
justiça, o objeto da justiça, a ideia principal da teoria da justiça, a posição original
e os princípios de justiça, sendo que, neste momento, há um destaque ao princípio
da diferença. Após, há a descrição sobre as parcerias autorizadas e incentivadas
pelo ordenamento jurídico brasileiro entre os entes, mormente as transferências
voluntárias e a gestão associada de serviços públicos. Ao final, é desenvolvida uma
crítica sobre o dever de análise da Administração Pública ao princípio da diferen-
ça no momento da feitura das transferências voluntárias e da gestão associada de
serviços públicos.

Palavras-chave: Teoria da justiça. Princípio da diferença. Parcerias da administra-
ção pública. Gestão associada de serviços públicos. Constituição. Políticas públi-
cas. Controle.






  Mestrando em Direito Econômico na PUCPR. Professor de Direito Administrativo da
  UTP. Coordenador da Especialização em Direito Municipal do CESUL.
2 Mestrando em Direito Econômico na PUCPR. Membro do Comitê de Responsabilidade
  Socioambiental da Brookfield Energia Renovável S/A.

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