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35 Atuacao 1 (2021)

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Re istJuo ica do
TUAQAO: CURRENT.6  DISCUSSONS
A edi ao numero 35, volume 16, de dezembro de 2021 da Atuagao: Re-
vista Juridica do Ministerio Publico Catarinense traz 5 artigos que abordam di-
ferentes areas de atua ao do Ministerio Publico. Constitucionalidade, criminal e
infancia e juventude sao as areas contempladas nesta edi ao.
O numero inicia com o artigo A inconstitucionalidade do inquerito n. 4.781
a luz de uma perspectiva democretica, de Mateus C6rte Vit6ria, que discute
a constitucionalidade do inquerito das fake news, conduzido pelo Ministro Ale-
xandre de Moraes. O autor analisa possiveis vicios de inconstitucionalidade, com
base em principios que regem o sistema penal acusat6rio e sob uma perspectiva
democretica.
No ambito criminal, O populismo penal: uma defini ao possivel?, de Car-
los Alberto da Silva Galdino, propoe uma reflexao minuciosa sobre como se
forma o populismo penal em democracias. O texto discute os problemas que,
segundo o autor, esse movimento traz para o Direito Penal e para o pr6prio re-
gime democretico.
Na sequencia, o artigo A possibilidade de o Ministerio Publico recorrer da
decisao absolut6ria dos jurados pautada no quesito generico de absolvi ao, de
Gabriela Cavalheiro Locks, aborda a altera ao ocorrida no C6digo de Proces-
so Penal, que determinou a existencia de um quesito generico de absolvi 8o. A
autora discorre sobre a possibilidade de o Ministerio Publico interpor apela 8o,
refutando o que parece ser uma tentativa de diminuir o campo de atua§ao do
Ministerio Publico na efetiva tutela da vida.
Ainda na area criminal, em O excesso na legitima defesa em razao do
medo, emo ao ou surpresa, Barbara Machado Moura Fonseca dedica-se ao
complexo tema expresso no titulo do artigo. Por diferentes perspectivas, o tra-
balho aborda a situa ao juridica daquele que se excede no exercicio da legitima
defesa, em razao da forte emo ao provocada por uma agressao injusta.
Para encerrar este numero da Atuagao, Juliana Eid Piva Bertoletti trata
da area da infancia e juventude em O acolhimento familiar como alternativa a

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