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34 Atuacao 1 (2021)

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ATUAQ A: IMPORTANT ISSUES FOR SOCIETY
A Atuagao: Revista Juridica do Ministerio PLblico Catarinense, neste trig6-
simo quarto numero do volume 16, traz 12 artigos que abordam diferentes areas
de atuagao do Ministerio Publico. Entre eles, he 8 artigos que foram desenvol-
vidos no ambito do Curso de P6s-Graduagao na Carreira do Ministerio Publico
promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeigoamento Funcional do Ministerio
Publico de Santa Catarina.
Esta edigao abre com o artigo de Fabricio Pinto Weiblen e Roberto Di
Sena Junior, que trazem o trabalho 0 desempenho dos atores processuais nas
ag6es de improbidade administrativa: uma anelise empirica das decisoes do Tri-
bunal de Justiga de Santa Catarina. Os autores realizaram um estudo empirico
quantitativo sobre decisoes do Tribunal de Justiga de Santa Catarina no ambito
da improbidade administrativa nos anos de 2018 a 2020, a fim de inferir, a partir
dos dados coletados, os niveis de efetividade dos reus e do Ministerio Publico no
merito das ag6es ajuizadas. No artigo, os autores buscam identificar o nivel de
sucesso das ag6es e dos recursos porventura manejados, a fim de explicitar pos-
siveis preticas temererias no processo e tragar um panorama da previsibilidade
das decisoes judiciais.
Ainda na area da moralidade administrativa, no trabalho intitulado Mo-
ralidade administrativa, um conceito obscuro, Leonardo Simchen Trevisan
explora a origem e o desenvolvimento do conceito e realiza uma interpretao  ;
critica da Lei n. 8.429/92, contribuindo efetivamente para seu entendimento. I
Na area do direito penal tributerio, o trabalho Apropriag8o indebita tribu-
teria: os argumentos expostos no Recurso em Habeas Corpus n. 163.334/SC em
face do Recurso Extraordinerio n. 574.706/PR, de Guilherme Luiz Dutra, dis-
cute a apropriagao indevida de ICMS por empresas. O autor expoe com clareza
a tese em favor da criminalizagao dessa conduta.                   Iik
O direito criminal e representado por meio de 5 trabalhos. Em 0 garan-
tismo penal b luz do principio da proteg8o deficiente: aspectos sobre a ausencia
de compromisso com a verdade no sistema penal brasileiro, Caroline Regina
Maresch problematiza o direito de perj rio do acusado durante o processo
penal, fator que desequilibra o melhor esclarecimento dos fatos e da instrugao

4, jun.-nov. 2021.

do Min. Nbl. Catarin.. Florian6nolis. v. 16.

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