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30 Atuacao 1 (2019)

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    CONSTtTUTtONAL CRMNL              RCDUE            N   THE tS        -NPO
                                     COuLLEC-Tit: SEA:RCHW0AT



                                             Antonella Spinelli Paciello
Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola do Ministério
                                      Público do Estado de Santa Catarina
                                                                 Advogada

                                            Henrique da Rosa Ziesemer
    Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)
              Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina



Resumo: O presente artigo tem como objetivo geral debater a inviolabilidade
constitucional do domicílio, estimando direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição da República Federativa do Brasil. Para isso, são descritos os
referidos direitos e garantias fundamentais, definindo ainda o mandado de busca
e apreensão e o mandado de busca e apreensão coletivo. Discute-se, por fim,
o crime organizado e seu combate, mencionando a recente intervenção federal
decretada no Rio de Janeiro e o suposto conflito entre direitos individuais e a
segurança pública. Perquiriu-se, como escopo, uma conclusão a respeito da
constitucionalidade do mandado de busca e apreensão genérico, ante o embate
aparente entre direitos individuais e coletivos, entendendo-se que o direito à
inviolabilidade do domicílio não é absoluto.

Palavras-chave: Direitos e garantias fundamentais. Mandado de busca e
apreensão. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão coletivo.
Segurança pública. Crime organizado. Conflito entre princípios.

Abstract: The general objective of this article is to discuss the constitutional
inviolability of the domicile, as well as of other fundamental rights and guarantees
set out in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. To this end, the
fundamental rights and guarantees are described, and individual and collective
search warrants are defined. Finally, organized crime and the fight against it are
discussed, mentioning the recent federal intervention carried out in Rio de Janeiro
and the supposed conflict between individual rights and public safety. The goal is
to reach a conclusion regarding the constitutionality of collective search warrants,
in light of the apparent clash between individual and collective rights.

Keywords: Fundamental rights and guarantees. Search warrant. Inviolability of
the domicile. Collective search warrant. Public security. Organized crime. Conflict
between principies.

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