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8 Rev. Bras. Arb. 231 (2010-2011)
Alabama Claims: Decision of the Arbitrators respecting National Losses

handle is hein.kluwer/rvbrasarb0008 and id is 868 raw text is: NOTA INTRODUTÓRIA No caso Nottebohm, a Corte Internacional de Justiça afirmou que, desde o caso Alabama, tem sido amplamente reconhecido, seguindo precedentes an- teriores, que, na ausência de um acordo em contrário, um tribunal internacional tem o direito de decidir sobre a sua própria jurisdição e, para esta finalidade, a competência para interpretar os instrumentos que governam a sua jurisdição1. Inegavelmente, a decisão proferida pelo tribunal arbitral constituído para solu- cionar as chamadas Alabama Claims, apesar de não ter sido a primeira decisão nesse sentido2, representa, talvez, o mais relevante precedente para formação do que hoje chamamos de princípio da Kompetenz-Kompetenz, atualmente incorporado, quase que universalmente, nas leis que regulam a arbitragem'. Até então, era prática comum de tribunais arbitrais reservarem a uma decisão das próprias partes da arbitragem qualquer questão relacionada ao escopo da jurisdição arbitral, o que, em muitos casos, poderia significar a paralisação da arbitragem4. As Alabama Claims foram submetidas à arbitragem por força do Tratado de Washington celebrado entre Estados Unidos e Grã-Bretanha em 8 de maio de 1871. À época, os Estados Unidos acusavam a Grã-Bretanha de violar as regras de neutralidade durante a Guerra Civil norte-americana, entre 13 de abril de 1861 e 9 de abril de 1865, permitindo ou negligenciando a repressão à cons- trução de navios de guerra confederados em território britânico. As demandas por reparação dos danos foram denominadas de Alabama Claims devido ao nome de um dos navios construídos em território britânico, o CSS Alabama. O Tratado de Washington, no entanto, não definia, precisamente, o escopo da ju- risdição do tribunal arbitral. Por essa razão, a Grã-Bretanha alegou que diversas demandas submetidas pelos Estados Unidos ao tribunal arbitral não estariam contempladas pelo Tratado de Washington, reputadas pela Grã-Bretanha como demandas indiretas. Nas demandas indiretas, o Governo norte-americano 1 Traduçao livre do original em inglês: Since the Alabama case, it has been generally recognized, following the earlier precedents, that, in the absence of any agreement to the contrary, an international tribunal has the right to decide as to its own jurisdiction and has the power to interpret for this purpose the instruments which govern thatjurisdiction (Nottebohm, Preliminary Objection, Judgment, ICJ Reports, 1953, p. 119). 2 No caso Betsey, a comissao mista constituída sob o art. VIl do Tratado de Amizade, Comércio e Navegaçao, mais conhecido como Jay Treaty, celebrado em 19 de novembro 1794 entre os Estados Unidos e a Gra- -Bretanha, já havia decidido, em 1797, que os comissários teriam poderes para decidir sobre a sua própria competência (cf. MOORE, John Bassett. International adjudications. New York: Oxford University Press, v. IV, 1931. p. 182-206). 3 Cf. LEW, Julian D. M.; MISTELIS, Loukas A.; KROLL, Stefan M. Comparative international commercial arbitration, The Hague/London/New York: Kluwer Law International, 2003. p. 333. 4 Cf. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional público. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, v. 2, nota 14A, 1997. p. 1281.

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