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13 Braz. J. Pub. Pol'y 577 (2023)
Fighting International Human Trafficking in Brazil: Between Criminalization and the Focus on Human Rights

handle is hein.journals/brazjpp13 and id is 1034 raw text is: O enfrentamento do tráfico internacional de pessoas no Brasil: entre a criminalização e o enfoque em direitos humanos* Verônica Maria Teresi** Gilberto Marcos Antonio Rodrigues *** Resumo Analisa-se, neste artigo, a construção do regime internacional de enfrenta- mento ao tráfico de pessoas, o qual se desenvolve com base em uma lógica securitária e de criminalização internacional do crime organizado transna- cional. Esse regime confere centralidade ao Estado, deixando em segundo plano a proteção das vítimas, tornando-se excludente na proteção às vítimas como sujeitos. O objetivo do artigo é oferecer uma abordagem com enfoque em direitos humanos, para compreender e analisar o tráfico internacional de pessoas, em especial de mulheres. Trata-se de pesquisa que vem se desen- volvendo há mais de dez anos, a qual visa introduzir uma nova interpretação para o enfrentamento ao tráfico de mulheres, em que a vítima é o sujeito central da política amparada nas normas, e não um objeto ou instrumento do enfrentamento criminal do fenômeno. Essa análise tem a Teoria Crítica dos Direitos Humanos como principal marco teórico e o Brasil como caso de estudo. Verifica-se que o Brasil possui normativas garantidoras, mas a efetiva garantia dos direitos se mantém, apenas, no plano formal. O enfo- que em Direitos Humanos, não obstante estar incluído na normativa mais recente e nas políticas de enfrentamento no país, carece, ainda, de efetivida- de e demanda mecanismos de participação permanente de todos os atores envolvidos, inclusive as vítimas. Palavras-chave: tráfico de pessoas; direitos humanos; teoria crítica do di- reito; Brasil; Protocolo de Palermo de 2000. Abstract The article analyses the construction of an international regime to fight tra- fficking in people, which is based on a logic of security and the international criminalisation of transnational organised crime. This regime gives centrality to the State, leaving the protection of victims in second place, becoming ex- clusive in the protection of victims as subjects. The goal of this article is to offer a different approach, with a focus on human rights, to understand and analyze the international trafficking in persons, especially women. This is a

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