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88 Bol. Fac. Direito U. Coimbra 881 (2012)
As Sancoes e as Relacoes entre as Ordens Juridicas Internacional e Europeia

handle is hein.journals/boltfdiuc88 and id is 901 raw text is: AS SANIOES E AS RELAVOES ENTRE AS ORDENS JU1IDICAS INTERNACIONAL E EUROPEIA* PATRf CIA GALVAO TELES** INTRODU AO O tema das rela96es entre a ordem juridica internacional e a ordem juridica europeia (ou comunitiria), tem sido recentemente foco de atenao jurisprudencial e doutrinairia a prop6sito da aplicagao de regimes de san 6es pela Organizaio das Na 6es Unidas (ONU) e de medidas restritivas pela Unido Europeia (UE). No caso que podemos abreviar de Kadi, o Tribunal de Justia da Unido Europeia aventurou-se pela questao te6rica das rela 6es entre estas duas ordem juridicas, apresentando vis6es conflituantes. Uma que se poderia apelidar de constitucionalista ou monista, com primazia do Direito Internacional Pfblico e tribut~ria dos ideais universalistas kantianos, outra de pluralista ou dualista, com prevalencia do Direito da Uniio Europeia. E sobre estas vis6es conflituantes que pretendemos tecer algumas considera 6es, depois de urn breve exame sobre o estabelecimento de regime de san6es pela ONU e pela UE. * Parte de uma versio inicial do presente artigo foi apresentada nas Jornadas de verao de Direito Internacional Pfiblico e Direitos Humanos, organizadas pelo Minis- t&io dos Neg6cios Estrangeiros e peloJus Gentium Conimbrigae, em Coimbra nos dias 11 e 12 julho 2012, num painel sobre 0 Conselho de Seguranga enquanto Poder Executivo, Legislador eJuiz?. Uma versdo anterior deste artigo foi publicada nos Estu- dos em Homenagem a Miguel Galvdo Teles, vol. I, Editora Almedina, Coimbra, 2012. ** As opini6es aqui expressas apenas vinculam a autora. BFD 88 (2013) 881-898

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