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16 Braz. J. Int'l L. 253 (2019)
Criminalization of Illegal Immigrants in the European Union: New Paradigms from the Celaj Case

handle is hein.journals/brazintl16 and id is 265 raw text is: Criminalização de imigrantes ilegais na União Europeia: novos paradigmas com base no caso Celaj* Felipe Augusto Lopes Carvalho** Resumo O objetivo deste artigo é analisar de que forma o regime jurídico de de- tenção de imigrantes irregulares previsto na Diretiva de Retorno da União Europeia se relaciona com a tendência de criminalização da migração irregu- lar. Parte-se, inicialmente, de revisão da literatura relacionada às interseções do direito penal com o direito de migração, em especial o conceito de crimi- gração, com base no qual são analisadas fontes primárias (Diretivas da União Europeia) e secundárias jurisprudência do Tribunal de justiça da União Eu- ropeia). Conclui-se que o regime de detenção de imigrantes irregulares na UE, à luz de outros diplomas internacionais de direitos humanos, mostra-se excessivo e contribui para a criminalização da migração no âmbito da União, ou seja, a incorporação de medidas criminais à legislação administrativa mi- gratória e aplicação de medidas migratórias com caráter punitivo. O valor e originalidade do trabalho residem na análise das decisões do TJUE sobre o escopo, objetivos e limitações da Diretiva, em que se percebe, com base no emblemático caso Celaj, importante ruptura no entendimento do Tribunal sobre a crimigração, na medida em que, ao decidir, pela primeira vez, favora- velmente à compatibilidade da Diretiva de Retorno com a criminalização da migração irregular, abrem-se as portas para um novo momento na gestão da migração ilegal na União Europeia. Palavras-chave: Crimigração. Migração Irregular. Diretiva de Retorno. Abstract The aim of this article is to examine how the legal regime for the deten- tion of irregular migrants in the European Union Retum Directive relates to the trend to criminalize irregular migration. Initially, we review the scho- larship on the intersections of criminal law with migration law, in particular the concept of crimmigration, on which we base the analysis of primary sources (European Union Directives) and secondary sources (case law of the Court of Justice of the European Union). It is concluded that the re- gime for the detention of irregular immigrants in the EU, in the light of other international human rights instruments, is excessive and contributes

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