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57 Rev. Faculdade Direito Universidade Federal Minas Gerais 297 (2010)
Garantias Constitucionais e o Processo Penal: Uma Visao Pelo Prisma do Devido Processo Legal

handle is hein.journals/rvufmg57 and id is 296 raw text is: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E 0 PROCESSO PENAL: UMA VISAO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PR UDENCIO* RESUMO Os direitos fundamentais sdo assegurados ndo s6 pelas nor- mas internas, mas tambem, por aquelas provenientes de tratados ou conven 6es internacionais dos quais seja o Brasil signatirio. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de Sdo Jose da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamentojuridico brasileiro, tanto em dmbito constitucional quanto infraconstitucional. Em relado as garantias processuais, a clausula do devido processo legal surge como corolario de todo o sistemajuridico processual e deve ser vivamente observada no curso do processo penal, pelo prisma do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade do ato que ndo obedeceu a forma legal somente deve ser declarada pelo juiz quando ndo tenha alcan~ado o seu fim. PALAVRAS-CHAVE: Processo penal. Garantias minimas. Consti- tuido. Devido processo legal. Nulidades. SumArio: 1. Jntrodudo. 2. 0 processo penal a luz da Constituido Federal de 1988. 3. 0 Pacto de Sdo Jose da Rica no Direito processual penal brasileiro. 4. A clfiusula do devido processo legal: breves aspectos hist6ricos. 5. Garantias minimas do processo penal. 5.1 As garantias Professora Assistente da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, da Universidade Federal de Uberlindia. E-mail: simoneprudencio@yahoo.com.br Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 297-320, jul./dez. 2010

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