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50 Rev. Faculdade Direito Universidade Federal Minas Gerais 143 (2007)
Os Regimes Juridicos Dos Servidores Publicos no Brasil e Suas Vicissitudes Historicas

handle is hein.journals/rvufmg50 and id is 147 raw text is: OS REGIMES JURIDICOS DOS SERVIDORES PUBLICOS NO BRASIL E SUAS VICISSITUDES HISTORICAS Florivaldo Dutra de Arafijo OS REGIMES JURIDICOS DOS SERVIDORES PUJBLICOS NO BRASIL E SUAS VICISSITUDES HISTORICAS Florivaldo Dutra de ARA OJO * RESUMO Analisa-se o desenvolvimento do tratamento dado, em termos gerais, aos servidores publicos no direito brasileiro, desde o periodo mondirquico ate recentes altera 6es na Constituigo de 1988. Verifica-se que, ao longo do tempo, vdirias foram as tentativas I todas malogradas - de racionalizar e sistematizar as normas relativas aos servidores publicos. Ndo obstante, alguns avangos paulatinos sdo observados nesse processo hist6rico, como, por exemplo, o crescente reconhecimento da obrigatoriedade de procedimentos impessoais de recrutamento dos agentes administrativos e a garantia do direito de livre organizagdo pelos servidores. ABSTRACT The development of the public employment legal regulation in Brazil, at large, from monarchy to recent modifications in the Constitution of 1988, is discussed. During that time, there were a lot of failed attempts to rationalize and systematize the rules concerning the public employment. Nevertheless, some gradual advances took place in that historical process, for instance the increasingly acknowledgment of freedom of association and obligatory impersonal proceedings in order to recruit public employees. SUMAIO: 1. Periodo mondirquico. 2. Primeiros anos da Republica. 3. 0 Estatuto de 1939: orientagdo e legado. 4. A dicotomia estatutirio/ndo estatutirio e os extranumerdirios. 5. Sindicalizagdo e greve no periodo anterior ai CLT. 6. 0 advento da CLT e os servidores publicos. 7. A Constituigo de 1946. 8. 0 Estatuto de 1952. 9. Expansdo dos servidores de regime trabalhista nos anos cinquenta a setenta. 10. A Constituinte de 1987/1988 face ai problemditica dos servidores publicos. 11. A Constituio de 1988 e a pol6mica em torno do Mestre e Doutor em Direito, Professor Adjunto de Direito Administrativo na UFMG. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, n' 50, p. 143-169, jan. jul., 2007 143

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