About | HeinOnline Law Journal Library | HeinOnline Law Journal Library | HeinOnline
LOG IN
LOG IN

36 Direitos Fundamentais & Justica 131 (2017)
Arbitration in Public Authorities of Brazil

handle is hein.journals/direfnj36 and id is 131 raw text is: ARBITRAGEM NO PODER PUBLICO DO BRASIL Emerson Penha Malheiro Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES - Santos/SP). P6s-Graduado com titulo de Especialista em Direitos Hurnanos pela Universidade Candido Mendes (UCAM - Rio de Janeiro/RJ), em Direito da Cornunicapao Digital e em Direito Penal pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU - Sao Paulo/ SP). Professor de Direito Internacional, Direitos Hurnanos, Direitos Fundamentais, Direito Penal, Criminologia e Direito da Sociedade da Informagao nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU - Sao Paulo/SP), em Sao Paulo/SP. E-mait <emersonmalheiro@gmail.com>. Pedro Henrique Abreu Benatto Mestre em Direito da Sociedade da Informagao pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU - Sao Paulo/SP). P6s-Graduado com titulo de Especialista em Direito Empresarial pela Pontificia Universidade Catlica de Sao Paulo (PUC-SP - Sao Paulo/SP). Professor de Teoria do Direito e Direito Empresarial nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU - Sao Paulo/SP), em Sao Paulo/SP. E-mail: <phbenatto@hotrnail.corn>. Resumo: 0 estudo busca apresentar algurnas noq6es da arbitragem e conceitos que tornem exequl- vel a andlise de sua aplicapao no poder pblico na sociedade da informagao. Desse modo, o estudo empreende esforgos para trazer muito mais do que urna singela verificapao dos principais institutos previstos na arbitragern. Este artigo tem corno objetivo analisar a aplicapao da arbitragem no poder p~blico, bem corno a insergao de suas normas no sisterna juridico nacional, avaliando sua validade e aceitaqao internas. Realizou-se urna pesquisa bibliogrifica, procurando enfatizar a importancia da ar- bitragem no poder p~blico e seus reflexos na sociedade da informagao brasileira, bem corno a criagao de infraestruturas informacionais. Conclui-se que haver5 muita oposigao sobre a Arbitragem na Admi- nistragao POblica, ante a grande dificuldade dos entes POblicos dirimirem seus conflitos via arbitragern. Palavras-chave: Arbitragern. Sociedade da Informagao. Poder POblico. Sumbrio: 1 lntroduqao - 2 Arbitragem - 3 Hist6rico - 4 A reforma da Lei de Arbitragem (Lei n 13.129/2015) - 4.1 A arbitrabilidade nos conflitos com a Administragao Poblica - 4.1.1 A arbitra- bilidade subjetiva - 4.1.2 A arbitrabilidade objetiva - 4.2 A arbitragem eo principio da publicidade - 5 Conclusao - Referincias I ntroduqao Recentemente, foi sancionada a Lei n 13.129/2015, a qual alterou a Lei n 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem. Entre as mudangas introduzidas no direito arbitral, possivelmente a mais importante esta plasmada no art. 1, Direitos Fundamentais & Justiga I Belo Horizonte, ano 11, n. 36, p. 131-144, jan./jun. 2017 131

What Is HeinOnline?

HeinOnline is a subscription-based resource containing thousands of academic and legal journals from inception; complete coverage of government documents such as U.S. Statutes at Large, U.S. Code, Federal Register, Code of Federal Regulations, U.S. Reports, and much more. Documents are image-based, fully searchable PDFs with the authority of print combined with the accessibility of a user-friendly and powerful database. For more information, request a quote or trial for your organization below.



Short-term subscription options include 24 hours, 48 hours, or 1 week to HeinOnline.

Purchase Access

Contact us for annual subscription options:

Contact Us

Already a HeinOnline Subscriber?

Log In

profiles profiles most