About | HeinOnline Law Journal Library | HeinOnline Law Journal Library | HeinOnline
LOG IN
LOG IN

94 Bol. Fac. Direito U. Coimbra 239 (2018)
Between the Exploitation of Women and the Objectification of Children. Ethical and Legal Issues concerning Surrogate Motherhood

handle is hein.journals/boltfdiuc94 and id is 250 raw text is: ENTRE A INSTRUMENTALIZAÇAO DA MULHER E A COISI- FICAÇÃO DO FILHO QUESTÕES ÉTICO-JURÍDICAS EM TORNO DA MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO MAFALDA MIRANDA BARBOSA Introdução: formulação do problema e ordem de sequência Em 2006, com a Lei n.' 32/2006, de 26 de Julho, o legislador por- tuguês resolveu disciplinar o recurso às técnicas de procriação medica- mente assistida (PMA), entre as quais se contava a inseminação artificial, a fertilização in vitro, a injeção intracitoplasmática de espermatozoides, a transferência de embriões, gâmetas ou zigotos, o diagnóstico genético pré-implantação. Fê-lo, com todos os problemas ético-jurídicos daí ad- venientes (v.g. a questão dos embriões excedentários'), assumindo como 1 Problema tanto mais complexo quanto, mesmo tendo em conta a diferença entre a vida atual e a vida potencial, soa estranha a falta de proteção a que parece ser votada a vida embrionária extrauterina. A esse propósito, não considerando que o ar- tigo 24.0 CRP não possa abranger no seu ambito de relevancia a tutela da última, cf. a declaração de voto de vencido do Conselheiro Benjamim Rodrigues, no Acórdão n.o 101/2009 do Tribunal Constitucional (DR n.o 64, 1 de Abril de 2009). A este propósito, cf. Jorge MIRANDA / Rui de MEDEIROS, Constituião Portuguesa Anotada, t. i, Coimbra: Coimbra Editora, 2005, 695 s., considerando que, ao consagrar- -se no artigo 67.o/2 e) CRP, o dever do Estado de regulamentar a procriação medica- mente assistida em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana, o legisla- BFD 94/1 (2018) 239-307

What Is HeinOnline?

HeinOnline is a subscription-based resource containing thousands of academic and legal journals from inception; complete coverage of government documents such as U.S. Statutes at Large, U.S. Code, Federal Register, Code of Federal Regulations, U.S. Reports, and much more. Documents are image-based, fully searchable PDFs with the authority of print combined with the accessibility of a user-friendly and powerful database. For more information, request a quote or trial for your organization below.



Short-term subscription options include 24 hours, 48 hours, or 1 week to HeinOnline.

Purchase Access

Contact us for annual subscription options:

Contact Us

Already a HeinOnline Subscriber?

Log In

profiles profiles most