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38 Rev. Just. Direito 1 (2024)

handle is hein.journals/rvjusdire38 and id is 1 raw text is: ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Rogerio da Silva Diretor da Escola de Ciências Jurídicas U PF EDITORA REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho Editor-chefe Dr. Paulo Roberto Ramos Alves Editor-executivo Justiça do Direito É uma publicação quadrimestral (desde 2015) direcionada à publicação de trabalhos docentes e discentes dos programas de pós-graduação em Direito stricto sensu de instituições do Brasil e do exterior. O objetivo é divulgar trabalhos científicos e resultados de pesquisas relacionadas às linhas editoriais da Revista: Jurisdição Constitucional e Democracia e Relações Sociais e Dimensões do Poder. Responsabilidade As matérias publicadas e as opiniões emitidas nos textos são de exclusiva responsabilidade dos autores. Neste número da Justiça do Direito, os editores assumem a total responsabilidade pela adequação tanto linguística quanto metodológica dos textos publicados. Reprodução Permite-se a reprodução total ou parcial dos textos com citação expressa da fonte. Permuta Aceita-se permuta com revistas congêneres do Brasil e do exterior. Correspondência Todo o processo de submissão de artigos para a Revista Justiça do Direito é feito pelo Sistema Eletrônico de Editoração (SEER), tanto para a publicação de artigos na versão digital como para versão impressa. Os autores deverão se cadastrar no site e verificar o tutorial para autores: http://www.upf.br/seer/index.php/rjd/index. Qualquer correspondência para pedidos de assinatura ou de permuta deverá ser encaminhada para o seguinte endereço: UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO Escola de Ciências Jurídicas Coordenação de Publicações Campus I - Rodovia BR 285 - Km 292,7 Bairro São José - Caixa Postal 611 CEP 99052-900 - Passo Fundo - RS Telefone (54) 3316-8175 - Fax (54) 3316-8176 E-mail: ppgdireito@upf.br CONSELHO EDITORIAL Brasil Dr. Alexandre Morais Rosa, Universidade do Vale do Itajaí Dr. André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul Dra. Angela Araujo da Silveira Espindola, Universidade Federal de Santa Maria e Instituto Meridional Dr. Carlos Alberto Farracha Castro, Faculdades Integradas do Brasil Dr. Cláudio Regis Figueiredo, Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina Dra. Deisy de Freitas Lima Ventura, Universidade de São Paulo Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues, Universidade Federal de Santa Catarina Dr. Hugo Thamir Rodrigues, Universidade de Santa Cruz do Sul Dr. José Filomeno Moraes Filho, Universidade de Fortaleza Dr. João Martins Bertaso, Universidade Regional Integrada

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