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33 Revista Brasileira Direito Civil 11 (2024)

handle is hein.journals/rvbsdirec33 and id is 1 raw text is: DOI: 10.33242/ rbd c. 2024.01.001 EDITORIAL O RETORNO ÀS CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PRIVADO O saudoso professor Ebert Chamoun, hostil a classificações inúteis e a fal- sas novidades, que poluíam, segundo ele, a doutrina do direito civil, certa vez me advertiu: o direito civil é elementar, e o mal é que por vezes se desconhecem os elementos do direito. A lição permanece viva, especialmente em controvérsias que antepõem as diversas categorias de direitos subjetivos. No caso dos direitos reais, por exemplo, como se sabe, a publicidade se cons- titui em um de seus atributos, associada à segurança pretendida pelo ordenamen- to para preservar a oponibilidade erga omnes. Justifica-se, assim, a disciplina dos modos de transferência dos direitos reais, baseada nos atos de registro público, em se tratando de bens imóveis, e na tradição, em se tratando de bens móveis. No direito brasileiro, a aquisição de bens imóveis - diversamente do que ocorre quanto aos bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição - reveste-se de rigorosa solenidade. Por isso mesmo, o negócio de alienação dos bens imóveis não tem eficácia real, ou seja, não basta, só por si, para transferir o domínio. Não constitui o contrato, portanto, modo de aquisição da propriedade, produzindo para o alienante, simplesmente, a obrigação de transferi-la - daí falar-se em eficácia obrigacional. Em outras palavras, o contrato tem como finalidade precípua criar a obrigação de entrega da coisa, não sendo meio apto a transferir a propriedade, o que ocorrerá, em se tratando de coisa imóvel, somente com o seu registro no Re- gistro de Imóveis. No contrato de compra e venda, por exemplo, para que a trans- ferência da propriedade se verifique, faz-se mister seja levado o título de aquisição (em regra, a escritura pública, lavrada no Cartório do Registro de Notas) ao Regis- tro Geral de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.' CC/2002, Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §12 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. §22 Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil 1 Belo Horizonte, v. 33, n. 1, p. 11-13, jan./mar. 2024 11

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