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17 Rev. Bras. Arb. 7 (2020)

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                JOAO PEDRO  ACCIOLY
                Doutorando e Mestre em Direito Publico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
                Professor Substituto de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.
                Advogado e Consultor.'



RESUMO:   Este artigo busca delimitar as materias suscetiveis de composigo arbitral em litigios com a
Administrago  Pyblica no sistema juridico brasileiro. De incio, analisa-se criticamente os critsrios pro-
postos pela literatura para a interpretagao do parametro legal e propbe-se uma forma de operacionalizar
concretamente  aquele que parece mais adequado, no que se discute, inclusive, os poderes dos arbitros
para apreciarem questbes  previas inarbitraveis necessarias a composigao dos conflitos patrimoniais e
disponiveis que the sejam submetidos pelas partes.

PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; Administrago Pyblica; arbitrabilidade;  arbitrabilidade objetiva; direitos
patrimoniais disponiveis.

ABSTRACT:  This article aims to delimit which matters are susceptible of arbitration in disputes with public
entities, considering the Brazilian legal system. At the outset, the criteria proposed by the literature, for the
interpretation of the legal parameter, are critically analyzed. Then, a formula is proposed to operationalize
the one that seems most appropriate. At this point, it addresses the powers of the arbitrators to appraise
previous inarbitrable questions necessary for the composition of the patrimonial and disposable conflicts
submitted to them by the parties.

KEYWORDS: Arbitration;   Public Administration; arbitrability; objective arbitrability; patrimonial and
disposable rights.

SUMARIC:   Nota introdutdria; I - Administrago Pyblica, direitos patrimoniais disponiveis e arbitragem;
II- Proposta de operacionalizagqo do critsrio da contratualidade; Ill - Limites quanto a cognoscibilidade
e quanto aos provimentos arbitrais. 0 que deve ser arbitravel?; Conclusgo.



NOTA  INTRODUTORIA

        Embora tendencias supranacionais possam ser identificadas2, o plexo de
materias   arbitrAveis   depende das op oes legislativas que forem feitas em cada
tempo e lugar. No Brasil, o legislador decidiu tra ar o escopo de arbitrabilidade
dos  conflitos   com   a Administragao partindo de categorias imprecisas e impr6-
prias  ao  Direito  Publico   - que   vem   gerando inumeras duvidas e disfun oes.



1    Email: jacciolyteixeira@ gmail.com.
2    ACCIOLY, Joao Pedro. Arbitragem e Administragao Publica: um panorama global. Revista de Arbitragem e
     Mediag9o, v. 56, p. 143-178, 2018.

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