![handle is hein.journals/rvbsdirec27 and id is 1 raw text is: DO I: 10.33242/ rbd c. 2021.01.001
EDITORIAL
Ado9so e protegao integral na familia: qual familia?
Causou comogao recente decisao do TJMG que retirou da familia adotiva
uma crianga de 9 anos, ap6s 6 anos de sua completa insergao no n6cleo familiar.
A Corte, ao julgar a Apelagao Civel n2 1.0000.20.083433-1/001, sob a relatoria
da Des. Maria das Gragas Albergaria Costa, deu provimento a apelagao da av6
biol6gica, concedendo-Ihe a guarda da neta, em evidente primazia do vinculo bio-
l6gico sobre o socioafetivo. Isto a despeito da anterior perda da guarda pelos pais
biol6gicos por conta de ocorrencias gravissimas, e sem que houvesse qualquer
vinculo emocional construido anteriormente entre a crianga e a av6 apelante. 0
Superior Tribunal de Justiga, em seguida, diante da teratol6gica decisao, sus-
pendeu provisoriamente os efeitos da decisao da Corte mineira. A estabilidade
familiar da crianga, portanto, ainda nao se encontra definitivamente assegurada.
A controversia, infelizmente, nao 6 bissexta, refletindo modo de pensar in-
compativel com a doutrina da protegao integral, informada por principios consti-
tucionais e consubstanciada pela Lei n2 8.069/90, o Estatuto da Crianga e do
Adolescente (ECA), cujo art. 19 s6 pode ser lido e bem compreendido, evidente-
mente, a partir do melhor interesse da crianga, e nao como forma de favorecimen-
to, a qualquer custo, dos genitores biol6gicos. E ver-se:
E direito da crianga e do adolescente ser criado e educado no seio de
sua familia e, excepcionalmente, em familia substituta, assegurada
a conviv6ncia familiar e comunitaria, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral. [...]
§32 A manutengao ou a reintegragao de crianga ou adolescente a sua
familia terd preferencia em relagao a qualquer outra provid6ncia, caso
em que sera esta incluida em servigos e programas de protegao,
apoio e promog5o, nos termos do § 12 do art. 23, dos incisos I e IV do
caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
A referencia legislativa a excepcionalidade da colocagao em familia substituta
pretende destacar a magnitude dos deveres parentais e a gigante responsabilidade
Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil I Belo Horizonte, v. 27, p. 11-12, jan./mar. 2021
11](ViewImageLocal?handle=hein.journals/rvbsdirec27&div=1&collection=&method=preview&ext=.png&size=3)
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