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25 Revista Brasileira Direito Civil 13 (2020)

handle is hein.journals/rvbsdirec25 and id is 1 raw text is: DOI: 10.33242/rbdc.2020.03.OO1 EDITORIAL Abuso do direito potestativo A formulagso te6rica da nogso de pretensso (Anspruch), atribuida a Bernard Windscheid no final do s6culo XIX, permitiu a fragmentagso conceitual de diversas situag6es juridicas subjetivas. A partir dai, ao lado do direito subjetivo, dotado de pretensso de exigibilidade do deverjuridico que the 6 contraposto, outras posiges juridicas adquiriram enorme relevancia, em particular o direito potestativo. Figura fundamental nas relag6es privadas, ao direito potestativo nso se contrap6e dever ou prestagso. Ao contrsrio da dinamica do direito subjetivo, a satisfagso do seu titular ds-se pela interfer6ncia na esfera juridica de outro titular, que se submete, pura e simplesmente, ao seu exercicio. Por esse motivo tamb6m designado de direito formativo, traduz o poder unilateral de constituigso, alteragso ou extingso de relagso juridica. Constituem-se exemplos de direitos potestativos a prerrogativa de resiligso ou extingso contratual, a opgso de compra e venda, o direito de arre- pendimento oferecido ao consumidor. Com o desenvolvimento da doutrina do abuso do direito, tem-se admitido, com razso, a possibilidade de exercicio abusivo nso somente no caso de direitos subjetivos, mas tamb6m em hip6teses de direito potestativo. Afirma-se, nessa di- regso, que mesmo na atuagso unilateral do titular, atribuida por lei ou por contrato a seu exclusivo alvedrio, mostra-se possivel identificar censrio de abusividade. A jurisprudencia, tanto em processos judiciais como arbitrais, tem registrado nume- rosos precedentes nesse sentido, ao argumento de que o controle de abusividade deve alcangar tamb6m o exercicio unilateral daquele que, ao se valer de prerroga- tiva contratual ou legal, desvirtua a sua finalidade, atuando de modo incompativel com a boa-f6 objetiva ou com a fungso reservada pelo ordenamento ao direito que the foi atribuido. Hs no exercicio abusivo disparidade entre a atuagso do seu titular e a finalidade pretendida pela ordem juridica com a respectiva prerrogativa. Tais argumentos, embora verdadeiros, nso autorizam a hiperbolizagso desse controle funcional, reduzindo o direito potestativo a atuagso sujeita a sindicancia crescente de motivagso casuistica, capaz de transformar a prerrogativa contratual, legitimamente conferida, em ato necessariamente motivado e com eficscia condi- cionada. Uma vez estabelecida a validade e o merecimento de tutela da posigso Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil I Belo Horizonte, v. 25, p. 13-15, jul./set. 2020 '13

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