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24 Revista Brasileira Direito Civil 11 (2020)

handle is hein.journals/rvbsdirec24 and id is 1 raw text is: DOI: 10.33242/rbdc.2020.02.001 EDITORIAL O reconhecimento pelo STF do direito fundamental à proteção de dados O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, no âmbito de cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADI n2 6.387, ADI n2 6.388, ADI n2 6.389, ADI n2 6.390 e ADI n2 6393), suspendeu a eficácia da MP n2 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com o IBGE, para a produção de estatística oficial durante a pandemia do Covid-19. Decidiu-se, assim, com um único voto vencido, do Ministro Marco Aurélio, que nem mesmo a gravíssima pandemia, que autoriza o isolamento social e a paralisação de grande parte das atividades econômicas, justificaria o afastamento das garantias funda- mentais à privacidade e à proteção de dados pessoais de cada usuário. A Suprema Corte valeu-se da ponderação dos valores em colisão. Ao invocar a proporcionalidade, considerou não haver adequação e necessidade da MP para os fins pretendidos, já que, embora para fins genuinamente legítimos, permitia desmesurado acesso a informações pessoais dos usuários, sem restrição e es- pecificação prévias quanto à qualidade e ao processamento dos dados coletados. Com efeito, como sustentado pelo Prof. Danilo Doneda, em sua substanciosa sus- tentação oral, a MP autorizaria a transferência ao IBGE de toda a base de dados dos usuários de telefonia fixa e móvel, a representar volume de informações bem maior do que a amostragem necessária para a realização da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios -, para a qual bastaria pouco mais de 200 mil pesquisados. Esta discrepância caracteriza a violação ao princípio da proporciona- lidade e da minimização, próprios da temática da proteção de dados pessoais, a desencadear risco desnecessário para a sociedade. Merecem destaque, na decisão, duas notáveis conquistas na temática dos di- reitos fundamentais estabelecidas pelo precedente. Em primeiro lugar, a utilização exemplar da técnica da razoabilidade, a partir do sopesamento dos princípios em colisão. Contribui, assim, o STF, para o desenvolvimento do raciocínio ponderativo. Na experiência brasileira, verifica-se que as reflexões sobre a razoabilidade ou proporcionalidade, de matriz constitucionalista, concentram-se precipuamen- te sobre aspectos procedimentais ou internos da ponderação. Com a legítima Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil 1 Belo Horizonte, v. 24, p. 11-13, abr./jun. 2020 11

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