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2 Braz. J. Int'l L. 5 (2005)

handle is hein.journals/brazintl2 and id is 1 raw text is: A GLOBALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO
DIREITO FUNDAMENTAL
Paula Santos de Abreu
RESUMO
O processo de tutela do consumidor desenvolveu-se paralelamente à abertura de mercados,
contrapondo a idéia de que a maior proteção do consumidor equivaleria à barreira ao
comércio. O estabelecimento de medidas protecionistas levou os países a produzir produtos de
maior qualidade e de maior aceitação internacional, protegendo o mercado interno de
produtos estrangeiros não preparados para esta competição. Em 1985, a ONU positivou o
princípio da vulnerabilidade do consumidor, influenciando vários países na elaboração de
suas legislações consumeristas. A preocupação com respeito aos direitos fundamentais e,
conseqüentemente, com a tutela do consumidor consolida os direitos do cidadão e promove o
desenvolvimento econômico e social. Por ser direito fundamental, a proteção do consumidor
vincula o restante do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, normas que decorrerem dos
acordos comerciais, que não estiverem em sintonia com nossa Constituição deverão ser
desconsideradas, enquanto as que ampliarem o grau de proteção à pessoa humana têm
aplicabilidade imediata, conforme a CF/ 1988. Há, ainda, longo caminho a ser percorrido em
termos de harmonização ou convergência de legislações para que o consumidor esteja
protegido dentro e fora dos blocos regionais. O importante é que as garantias já positivadas
sejam ampliadas e não restringidas pelas novas normas internacionais.
Palavras-chaves: integração econômica, liberalização, tutela do consumidor.
The globalization and the consumer protection as a fundamental right
ABSTRACT
The process of consumer protection has developed together with the opening of the markets,
opposing to the idea that a major protection of the consumer would become a barrier to trade.
In fact, the establishment of protective measures has led countries to produce better quality
products and therefore more accepted internationally, protecting their internal market from
foreign products, which were not yet prepared for the competition. In 1985, The United
Nations positivated the principle of the consumer vulnerability, influencing the consumer law
of many countries. The concern about the fundamental rights and the consumer protection
consolidates human rights and promotes economic and social development. As a fundamental
right, the consumer protection entails the rest of the Brazilian legislation. Therefore, the rules
originated from commercial agreements that are not in accordance with our Constitution must
be disregarded, while those that expand the level of the protection of the human being must be
applied immediately (CF/1988). However, there is still a long way to run as far as
harmonisation is concerned in order to guarantee full consumer protection inside and outside
regional economic blocks. It is very important that the enacted rights are expanded and not
restricted by new international rules.
Keywords: economic integration, liberalization, consumer protection.
Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 1, p. 5-19, jan./jun. 2005

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