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Covid-19 e liberdade religiosa em Portugal...
COVID-19 E LIBERDADE RELIGIOSA EM PORTUGAL.
O FRACASSO DE UMA PROVA DE ESFORVO DO ESTADO DE
DIREITO
[ ENG] Covid-19 and religious freedom in Portugal. The failure of a state of law stress test
Fecha de recepci6n: 4 julio 2022 / Fecha de aceptaci6n: 10 diciembre 2022
DAVID MAGALHAES
Faculty of Law, IJ, Univ Coimbra
(Portugal)
davmag @fd.uc.pt
Abstract: Com o pretexto covid-19, a dimensao colectiva da liberdade de culto foi suspensa em
Portugal, atravds da declaragao do estado de emergencia, entre 19 de Margo e 2 de Maio de 2020.
Tratou-se de uma grosseira violagao do n° 6 do art. 190 da Constituigao, segundo o qual o estado
de emergencia nio pode afectar a liberdade de religiao. As pr6prias declaragfes e renovagfes do
estado de emergencia nao se basearam na fundamentagao cientffica legalmente exigida, pois foi
silenciado o Conselho Nacional de Sadde Pdblica, 6rgao pr6prio de aconselhamento do Governo
em matdrias sanitdrias. Na verdade, os confinamentos tiveram varias excepgfes, mas nenhuma
contemplou as actividades religiosas, o que inverteu a hierarquia constitucional de direitos
fundamentais. Fora dos perfodos de vigencia do estado de emergencia, o Governo continuou a
restringir direitos, liberdades e garantias atravds de meros regulamentos, invocando preceitos
legais impertinentes. A reacgao dos poderes pdblicos a situagao covid-19 constituiu uma mudanga
de paradigma social, sem apoio cientffico prdvio, contraria ao estado de direito e com
consequencias que se vao desenhando trdgicas. Tratou-se de um movimento com contornos
totalitarios - e, como 6 sabido, a hostilidade ao livre exercfcio da religiao 6 pr6pria dos
totalitarismos.
Keywords: liberdade religiosa; covid-19; estado de emergencia; confinamentos; desprezo pela
religiao; inversao totalitdria; inconstitucionalidade; ilegalidade.
Abstract: Under the pretext of covid-19, the collective dimension of the freedom of worship was
suspended in Portugal, through a declaration of state of emergency, between March 19 and May
2 2020. This was a gross violation of art.19, paragraph 6, of the Constitution, according to which
the state of emergency cannot affect the freedom of religion. The very declarations and renewals
of the state of emergency were not based on the legally required scientific advise, as the National
Public Health Council (the Government's advisory body on public health matters) was silenced.
In fact, lockdowns had several exceptions, but none contemplated religious activities, which was
a subversion of the constitutional hierarchy of fundamental rights. When there was no state of
emergency, the Government continued to limit fundamental rights through administrative
Vergentis. Revista de Investigaci6n de la Citedra Internacional Conjunta Inocencio III
N0 15, juio-diciembre 2022, ISSN: 2445-2394, e-ISSN: 2605-3357
DAVID MAGALHAES, pp. 19-40](ViewImageLocal?handle=hein.journals/vergntis15&div=1&collection=&method=preview&ext=.png&size=3)
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