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28 Revista Brasileira Direito Civil 11 (2021)

handle is hein.journals/rvbsdirec28 and id is 1 raw text is: DOI: 10.33242/rbdc.2021.02.001 EDITORIAL Pacta corvina em versao digital? o Tribunal de Justiga de Sao Paulo, em decisao recente (Ap. Civel n 11196 8866.2019.8.26.0100, 312 Camara de Direito Privado, julg. 9.3.2021), manteve sentenga de primeiro grau e negou provimento a apelagso da autora que pretendia ter acesso a conta do perfil de sua falecida filha na plataforma do Facebook. o Tribunal considerou prevalentes os termos de uso assinados pela ususria, que, ao aderir ao contrato firmado com a plataforma, aceitou a natureza perso- nalissima do contrato e a transformagso do perfil em um chamado memorial, nso tendo optado expressamente, no ato de adesso, pela outra possibilidade: o apagamento dos dados no caso de falecimento. No contrato em questso, consta ainda que o usuario poderia indicar um Cnico contato herdeiro para, no caso de falecimento, cuidar da conta transformada em memorial. o tema encontra-se na ordem do dia. Sem analisar pormenorizadamente o caso concreto, merece especial reflexao a abusividade de clausulas contratuais, inseridas em contratos de adesso celebrados pela internet, que chegam a se so- brepor a liberdade de testar, atribuindo ao provedor da plataforma, e somente a ele, com a morte do usuario, o poder de controle e gestao do perfil do falecido. Tais clausulas contratuais, que constituem contrato de adesso em relagoes de consu- mo, preveem a renincia a transmissibilidade contratual e o destino do conteudo do perfil ap6s a morte do usuario, permitindo, ainda, em verdadeiro pacta corvina contratual, a nomeagso do mencionado contato-herdeiro - sem considerar possivel ato de Cltima vontade em sentido contrsrio manifestado nos termos da lei. Al6m disso, em nome da protegso da natureza personalissima dos dados do usuario, transferem-se a plataforma o poder de cancelar o conteudo (com dados do falecido e de terceiros) e o poder de decisao sobre o conteudo, com a criagso do memorial, de modo a que o tributo ao falecido possa incrementar a movimen- tagso na rede. Ha no debate alguns sofismas que contaminam a discussao. 0 primeiro 6 que o cancelamento (com a perda de todos os dados construidos por forga de contrato oneroso) tutela a privacidade do falecido. Ora, uma coisa 6 a exposigso piblica de conteudo intimo do usuario, outra completamente diferente 6 a gestao Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil I Belo Horizonte, v. 28, p. 11-12, abr./jun. 2021 11

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