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26 Revista Brasileira Direito Civil 11 (2020)

handle is hein.journals/rvbsdirec26 and id is 1 raw text is: DOI: 10.33242/rbdc.2020.04.001 EDITORIAL Desafios da Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD) A Lei n 13.709/2018, ou Lei Geral de Protegso de Dados - LGPD, que entrou em vigor ap6s longa tramitagso legislativa, ters repercussso extraordinsria em toda a sociedade. Com o estrondoso desenvolvimento eletrbnico das relag6es humanas, amplia-se mais e mais o fornecimento de dados, cujo tratamento e circulagso ameagam a privacidade e a igualdade. Com isso, a alvissareira pro- mulgagso de lei especifica a disciplinar a mat6ria tem o m6rito de trazer a lume a urg6ncia de impor cuidados ao tratamento dos dados pessoais. Al6m disso, traduz promissora politica legislativa de equilibrio entre a l6gica da efici6ncia econbmica e a preservagso dos direitos fundamentais. Tem-se afirmado que a protegso dos dados pessoais encerra aspecto funda- mental de uma nova face da liberdade - a liberdade informstica, na feliz expressso de Vittorio Frosini. Com isso, a privacidade nso mais se limita ao right to be let alone, ou direito de ser deixado em paz, forjado no final do s6c. XIX por Warren e Brandeis, refletindo, ao rev6s, conforme argutamente afirmou o professor Stefano Rodota, o direito ao controle das pr6prias informag6es. Alude-se, em tal perspecti- va, ao principio da autodeterminagso informativa. Abandona-se a perspectiva ests- tica em favor da compreensso dinamica da privacidade. Tais questoes demandam a previsso de instrumentos especificos de protegso que se afastem da l6gica patrimonialista do direito civil clsssico. Na experi6ncia estrangeira, dois modelos, em linhas gerais, disputam o tra- tamento dos dados pessoais. No sistema norte-americano, a questso encontra disciplina difusa e casuistica. As empresas se apropriam dos dados que Ihes sso fornecidos pelos particulares, deles podendo dispor com considersvel liberdade. 0 modelo europeu, em contrapartida, regula de forma mais analitica a protegso dos dados pessoais, considerando-se, como matriz fundamental, que os sistemas de tratamento de dados nso devem ser subservientes as imposiges do mercado. Nessa esteira, diretivas europeias estabelecem o padrso minimo de protegso a di- vulgagso de dados, contendo regras acerca da privacidade e comunicag6es eletrb- nicas, al6m de principios assimilados pela legislagso interna dos paises-membros. Felizmente, o Brasil adotou o modelo europeu. A LGPD representa importan- tissimo instrumento para a protegso da pessoa humana. Permite o controle dos dados pelos interessados, imp6e deveres e responsabilidades aos agentes de Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil I Belo Horizonte, v. 26, p. 11-15, out./dez. 2020 11

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