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23 Revista Brasileira Direito Civil 11 (2020)

handle is hein.journals/rvbsdirec23 and id is 1 raw text is: DOI: 10.33242/rbdc.2020.01.011 EDITORIAL Autonomia privada e cláusulas limitativas de responsabilidade A doutrina brasileira tem reproduzido, acriticamente, mediante a invocação de fontes históricas, dois limites imperativos à validade das cláusulas de exone- ração de responsabilidade entre partes não vulneráveis. Tais avenças não seriam admissíveis no caso de dolo (o que abrangeria, para alguns autores, a culpa grave) e no tocante às obrigações essenciais dos contratos. O entendimento alcançaria, segundo o mesmo raciocínio, até mesmo cláusulas limitativas de responsabilida- de, com hiperbolizada redução da liberdade contratual e insuperável dificuldade prática de apuração. Os reflexos da construção se projetam, de modo inquietante, em numerosas controvérsias judiciais e arbitrais. Para a compreensão do problema, há que se identificar o sentido atribuído a cada um dos parametros acima indicados, tendo-se por premissa fundamental a proteção constitucional à autonomia privada, proclamada, de modo deliberada- mente redundante, pelo Código Civil. Basta lembrar a nova redação do art. 421-A, I: a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada. Diante disso, deve-se indagar quando o dolo e a prestação principal podem acar- retar a invalidade de aludidas cláusulas. De uma maneira geral, o dolo, além de difícil comprovação, mostra-se abso- lutamente irrelevante no inadimplemento de obrigações contratuais. Seja para a caracterização da mora, na linguagem do art. 394, Código Civil, seja para a liquida- ção de danos decorrentes do inadimplemento, como preceitua o art. 403, Código Civil, o legislador não se preocupa com a intenção do devedor inadimplente. O não pagamento de vultosa prestação em dinheiro, por exemplo, no tempo, lugar e modo devidos, a perda pelo advogado do prazo recursal, o equívoco técnico do engenhei- ro, ainda que diminuto, em empreitada de grande porte acarretam consequências gravíssimas, por vezes dramáticas, sem que seja relevante perquirir a intenção do devedor para deflagrar a sua responsabilidade e o montante dos danos produ- zidos. As consequências do inadimplemento, portanto, independem da intenção do agente. Pouco importa, a rigor, se o inadimplemento decorreu da má intenção do contratante ou de insuficiente gestão de sua equipe, subcontratado ou prepos- to. Nada disso reduzirá ou ampliará os efeitos jurídicos do inadimplemento. Nem Revista Brasileira de Direito Civil- RBDCivil 1 Belo Horizonte, v. 23, p. 11-13, jan./mar. 2020

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