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21 Revista Brasileira Direito Civil 11 (2019)

handle is hein.journals/rvbsdirec21 and id is 1 raw text is: DOI: 10.33242/rbdc.2019.03.001 EDITORIAL A colação e o critério de apuração do valor das liberalidades recebidas pelos herdeiros necessários Destinada a igualar as liberalidades efetuadas em vida pelo falecido a seus herdeiros necessários, a colação tem sido objeto de controvérsia, em razão de sua disciplina, aparentemente contraditória, estabelecida nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil. De uma parte, o parágrafo único do art. 2.003 e o art. 2.004 do Código Civil estabelecem que os herdeiros tragam à colação as doações recebidas em espécie ou, na hipótese de tais bens não serem mais de sua propriedade, o seu valor ao tempo da liberalidade. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015, repetindo a disposição vigente no CPC de 1973, prevê, no art. 639, que o donatário deverá colacionar os bens que recebeu e, caso não os tenha, trar-lhe-á o seu valor, apurado na data da abertura da sucessão. Parte da doutrina e da jurisprudência entendem que tais bens devem ser quantificados segundo o seu valor na data da abertura da sucessão, em interpre- tação literal da norma contida no Código de Processo Civil, a qual, por se tratar de norma posterior ao Código Civil, sobre essa prevaleceria, revogando-a neste ponto. Em sentido mais restrito, na tentativa de compatibilizar os dois diplomas, tem-se entendido que o valor do bem na abertura da sucessão será apurado apenas quando os bens ainda se encontrarem na titularidade do herdeiro (tal qual prevê o art. 639 do CPC). Em contrapartida, nas hipóteses em que o bem não mais se encontre no patrimonio do donatário, atribui-se o valor vigente na data do ato de liberalidade, seguindo-se a dicção literal do art. 2.004 do Código Civil, corrigindo monetariamente o valor do bem até a data da abertura da sucessão. Este foi o entendimento consagrado pelo Enunciado n2 119, promovido em 2002 pelo Conselho da Justiça Federal. Diante da aparente antinomia, a interpretação dos preceitos legais mencio- nados deve ter por baliza a função ou finalidade da colação, ou seja, a preserva- ção da igualdade das legítimas dos herdeiros necessários. Se o bem permanece até o óbito em poder do donatário, será trazido à colação por valor presente. Entretanto, quid iuris, se, para além dessas duas hipóteses, o bem houver sido Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil 1 Belo Horizonte, v. 21, p. 11-13, jul./set. 2019

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