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6 Braz. J. Int'l L. 1 (2009)

handle is hein.journals/brazintl6 and id is 1 raw text is: O controle judicial das omissões públicas como garantia de fruição dos direitos sociais pelos cidadãos José dos Santos Carvalho Filho' Resumo Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, exigem prestação positiva do Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciá- rio na concretização desses direitos, controlando as omissões inconstitucionais dos outros Poderes Públicos. Palavras-chave: Controle judicial. Omissões inconstitucionais. Direitos sociais. Eficácia. 1 Apresentação do tema O Estado tal como é conhecido hoje, Estado Nacional ou Moderno, com- posto por território, poder político e população, nasceu absolutista. A vontade do rei era lei e as regras jurídicas eram definidoras do poder exíguas, vagas e não re- duzidas a escrito. Subdivide-se em dois períodos: direito divino e Estado de Polícia, que busca atribuir ao poder uma fundamentação racionalista. Em um segundo momento, influenciado pelas ideias do constitucionalismo, tornou-se Estado Re- presentativo ou de Direito. Limitado pelas liberdades individuais, pela divisão do Poderes e pela redução ao mínimo de suas funções recuou na participação nas relações privadas. Continuando seu processo de evolução, o Estado passou a hipervalorizar a democracia, a qual não mais era exercida apenas por meio da participação indireta, mas também pela atuação cada vez mais constante do povo nas decisões políticas Bacharel em Direito pelo Instituto Camillo Filho. Servidor Público do Supremo Tribunal Federal. Professor de Direito Constitucional do Centro Educacional Fortium. Mestrando em Direito na área de concentração Constituição e Sociedade no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Email: jdscf direito@yahoo.com.br

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